Quarta, 18 de Outubro de 2017

Dissídios Coletivos


Balança

Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores.

Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Os de natureza econômica criam normas que regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exemplo, cláusulas que concedem reajustes salariais ou que garantem estabilidades provisórias no emprego.

Os dissídios de natureza jurídica, conhecidos também como dissídios coletivos de direito, visam à interpretação de uma norma legal preexistente que, na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações, para defesa dos interesses de seus filiados.

Os dissídios são ajuizados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e é da competência do Juiz Vice-Presidente despachar, instruir e conciliar processos, designar e presidir as audiências, extinguir processos sem julgamento do mérito ou delegar a outro juiz vitalício tais atos.

Suscitado dissídio, a primeira etapa do processo consiste na realização de audiência de conciliação e instrução. Nessa audiência tenta-se levar as partes à celebração de um acordo que ponha fim ao dissídio. Nestes casos, o Juiz pode formular uma ou mais propostas visando a conciliação e no caso de acordo, será homologado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Caso não haja acordo, o Juiz passará à fase de instrução, na qual interrogarão as partes a fim de colher mais informações para o julgamento da matéria.

Contudo, a negociação e a tentativa de conciliação são etapas que antecedem os dissídios coletivos. De acordo com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Regimento Interno do TST, somente depois de esgotadas as possibilidades de auto composição, as partes podem recorrer à Justiça do Trabalho. A jurisprudência do TST prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociação.

"A decisão do Dissídio Coletivo que implique em novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os trabalhadores da mesma categoria profissional que atuem na jurisdição do Tribunal Regional de Trabalho onde a questão foi julgada."
"Associe-se e garanta seus direitos".



Faça download das Convenções Coletivas nos links abaixo:

Informações Econômicas

Vigência
Mes/Ano
01/2017
Salario mínimo
937,00

Tabela Salário Família a partir de 1º de Janeiro de 2017
Remuneração (R$)
Valor do Salário Família (R$)
até R$ 859,88
R$ 44,09
De 859,88 até 1.292,43
R$ 31,07
Acima de 1.292,43
Não tem direito ao Salário Família

A tabela de contribuição do INSS 2017 já foi divulgada pela Previdência Social, confira abaixo os valores de contribuição do INSS 2017:

Tabela INSS 2017 para Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário-de-contribuição (R$)
Aliquota INSS (%)
Até 1.659,38
8,00
De 1.659,39 até 2.765,66
9,00
De 2.765,67 até 5.531,31
11,00

Confira abaixo a tabela de contribuição do Contribuinte Individual ou facultativo 2017:

Tabela INSS 2017 para Contribuinte Individual e Facultativo
Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota (%)
Valor (R$)
937,00
5
46,85 (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)*
937,00
11
103,07 (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)**
De 937,00 até 5.531,31
20
Entre 187,40 (salário mínimo) e 1.106,26 (teto)

TABELA DO IRRF

Base de cálculo (R$)
Aliquota (%)
Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 1.903,98
0,00
0
De 1.903,99 até 2.826,65
7,50
142,80
De 2.826,66 até 3.751,05
15,00
354,80
De 3.751,06 até 4.664,68
22,50
636,13
Acima de 4.664,68
27,50
869,36
Sindicato dos Empregados em Clubes, Federações e Confederações Esportivas e Atletas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro

Rua do Ouvidor, 63 - 10º andar - Salas 1008 a 1013 - Centro - Rio de Janeiro | Tel: +55 (21) 2517-2811 | +55 (21) 2517-2840

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